Caros parceiros de luta em defesa do Náutico, Praça Portugal e Iracema Plaza Hotel.
Na realização da audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o tombamento estadual do Clube Náutico, em 7/12, foi informado que o COEPA - Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural decidirá sua aprovação em reunião ordinária programada para 20/12 às 9:00h, no 6° andar do Edifício do Cine São Luís.
Desde 2006, o Clube Náutico foi provisoriamente tombado pela gestão municipal da Prefeita Luizianne Lins / PT, mas a despeito de a Lei do Patrimônio isentar em 100% o IPTU de imóveis tombados pelo município, a Direção do Náutico, no afã de oportunizar a implantação de empreendimento imobiliário a ser construído no lugar das históricas instalações clubísticas, ao invés de se pronunciar pela adesão à referida isenção, sempre optou por litigar contra referida gestão no intuito de liberar o imóvel das restrições protetivas do tombamento promovidas pelo Poder Público municipal em favor da sociedade.
Mas o litígio se encerrou em 2012 e, mesmo com a publicação do Decreto Municipal de Tombamento, a Direção do Náutico insistiu em não aderir aos benefícios tributários assegurados em lei, lembrando que tal opção deve ser exercida a cada ano fiscal mediante iniciativa do titular da propriedade tombada.
Em setembro de 2014, a dívida de IPTU do Náutico já alcançava o montante de R$ 24 milhões, dos quais R$ 20 milhões foram irresponsavelmente gerados pelas duas últimas gestões em face de não ter aderido à isenção de 100% do IPTU assegurados pela Lei do Patrimônio, pasmem, para garantir a possibilidade de encaminhamento de solução financeira para o clube que viabilizasse um grande empreendimento imobiliário.
Em 2017, com o lançamento do PRFor - Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, a agremiação poderia ter resolvido a maior parte de sua dívida através do perdão de R$ 44 milhões de dívida de IPTU em um total de R$ 61 milhões de tributos federais, estaduais e municipais em atraso.
E por que, senhores, o Clube Náutico não aderiu ao PRFor - Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza ?
A atual gestão, mesmo instada a convocar uma Assembleia Extraordinária pelo Movimento Náutico Urgente para decidir o assunto, até por exigência estatutária, o fez de forma sorrateira, sem dar a oportunidade aos sócios de optar pela melhor solução ao alcance do Náutico no momento da decisão:
- Adesão concomitante ao PRFor - Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza e à isenção de 100% do IPTU assegurado pela Lei do Patrimônio: perdão completo do passado e isenção de 100% para os futuros recolhimentos.
No dia da Assembleia, além de não ter feito a pergunta correta, estava a Direção do Náutico de posse de minuta de projeto de lei que seria posteriormente publicado pela atual gestão municipal para explicar aos sócios presentes, diante dos argumentos levantados em assembleia pelo Movimento Náutico Urgente, os riscos de queda da isenção de 100% de IPTU em face da possível publicação da lei que reduziria a dimensão do benefício de isenção do IPTU para justificar não ter permitido a hipótese de opção pela adesão conjunta ao PRFor - Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza e à isenção de 100% do IPTU assegurado pela Lei do Patrimônio.
Na audiência pública, afirmamos em alto e bom tom o desejo inconfessável desta - e agora o fazemos em relação à gestão anterior - em oportunizar um empreendimento imobiliário no lugar do clube, não para resolver seus problemas de equilíbrio financeiro.
Se de fato as duas últimas gestões do Clube Náutico estivessem interessadas em resolver o problema financeiro da agremiação, poderiam ter deliberado por não se OMITIR e TEMERARIAMENTE agir em busca da viabilização de megalomaníaco empreendimento imobiliário que, caso houvesse prosperado, agridiria a cidade de Fortaleza do ponto de vista ambiental, como também a memória tanto desta cidade como de nosso Estado, tão vilipendiadas por outras iniciativas tais como a destruição do Castelo do Plácido, na Aldeota, ou da fachada da Fábrica de Redes São José, no Bairro Jacarecanga.
O Náutico hoje, por miopia de sua OMISSA e TEMERÁRIA Direção, deixa de gozar do perdão de R$ 44 milhões de dívidas de IPTU atrasadas, asseguradas pelo PRFor - Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, como também da isenção de 100% do IPTU, que não fosse a irresponsabilidade de não adesão das duas últimas gestões, poderia estar com uma dívida de IPTU em torno de apenas R$ 8 milhões ao invés dos atuais R$ 44 milhões.
Só há uma decisão possível em relação ao tombamento estadual do Náutico: o reconhecimento de seu valor histórico e cultural, seu tombamento nos termos do pedido requerido pelo Movimento Náutico Urgente e a inviabilização de qualquer empreendimento imobiliário que destrua o bem tombado e sua área de entorno.
Só assim essa trupe de advogados sedentos pela realização de uma transação imobiliária poderá avaliar se sua permanência no controle da agremiação é de fato conveniente, sempre na expectativa de oportunização de algum negócio imobiliário diante de quadro financeiro que se deteriora ainda mais pela OMISSÃO e TEMERÁRIA administração da agremiação.
No caso dos sócios, observaram a disposição de dela participar desde que resolvida a celeuma da admissão do grupo de empreiteiras ((Base Engenharia, do Grupo Linhares, PB Construções, da família do Eng° Otacílio Borges, Bichucher Incorporação, do "Ray Kroc" cearense Adolfo Bichucher, e BR Trends, do "premiado" Arquiteto Luiz Deusdará) como assistente da Direção do Náutico na lide, objeto de Agravo de Instrumento, uma vez que não aceitam tal admissão sem a comprovação documental da existência de prejuízo contratual por parte do referido grupo de empreiteiras.
Cabe-nos ainda conhecer o teor da manifestação da Direção do Náutico.
Na Ação Declaratória de Validade da Assembleia Geral Extraordináriaque teria arrendado o clube, tendo a Direção do Náutico precipitadamente arrolado meio mundo de sócios no polo passivo da lide e depois de esta perder os prazos para regularizar o devido recolhimento das custas judiciais para citação por precatória de parte dos requeridos, o Juízo da 31a. Vara Cível renovou por mais 30 dias essa possibilidade de juntada, o que permitiu à Direção do Náutico que finalmente a fizesse, evitando assim o imbróglio de não conseguir citar os requeridos depois de quatro anos da realização da referida assembleia.
Na esfera da Justiça Federal, a Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Ministério Público Federal - MPF que trata do direito de cidadão brasileiro em ver devidamente encerrado, na esfera administrativa, seu pedido de tombamento da Praça Portugal pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, salvaguardando o logradouro de ameaças da Prefeitura de Fortaleza quanto à alteração de sua configuração física, teve sua sentença proferida pelo Juízo da 2a. Vara Federal.É fato que ilicitudes cometidas no curso do processo de tombamento federal da Praça Portugal foram explicitadas, trazendo prejuízos ao cidadão, seja do ponto de vista de sua frustração pela não preservação do logradouro, reduzido em mais de 10m em seu anel central, seja pelo tratamento ilegal de seu recurso contra decisão contrária ao desarquivamento do processo decorrente do pedido de tombamento solicitado, negado, PASMEM, pela mesma instância que já havia negado o próprio pedido.
Como este processo é físico, precisamos nos deslocar à 2a. Vara Federalpara tomar conhecimento do teor das últimas manifestações processuais e da sentença.
Vamos fazer mais um pequeno "break" no relato da conturbada destruição da sede dos Diários Iracema, então situada na Praia de mesmo nome, para darmos uma boa notícia: num surto de lucidez, os controladores de 90% do Iracema Plaza Hotel / Edifício São Pedro ingressaram com pleito de reavaliação da Instrução de Tombamento do bem tombado junto à SECULTFOR, desta feita em obediência à preservação da fachada e da volumetria da edificação, embora haja solicitação para alteração de áreas internas em dimensão que não conhecemos.
No entanto, na última reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza - COMPHIC, ocorrida em 29/11/17, comissão de três conselheiros foi formada com vistas à análise e produção de parecer em face do pedido dos controladores, levado à apreciação por antigo arquiteto militante em defesa do patrimônio histórico e que hoje se pôs a serviço dos grandes empreendedores locais.
Vamos aguardar a avaliação desse comitê, mas em paralelo requerer, quiçá, informações a respeito do pleito protocolado para avaliarmos se o bom senso poderá ter retornado e amparado os referidos empreendedores.
Sendo assim, fica mais uma vez adiado para a próxima semana o relato das circunstâncias específicas de encerramento das atividades da sede dos Diários Iracema na Av. Beira Mar, oportunidade em que veremos o quão próximo este clube esteve de nosso querido Náutico não apenas geograficamente, mas também nas agruras causadas por personagens comuns que têm buscado se locupletar do espólio patrimonial de clubes sociais em seu próprio favor.
De nosso grande Belchior:
“Mas eu não estou interessado
Em nenhuma teoria
Em nenhuma fantasia
Nem no algo mais
Longe o profeta do terror
Que a laranja mecânica anuncia
Amar e mudar as coisas
Me interessa mais
Amar e mudar as coisas
Amar e mudar as coisas
Me interessa mais”.
Mensagem da semana:“Se você assume que não existe esperança, então você garante que não haverá esperança. Se você assume que existe um instinto em direção à liberdade, então existem oportunidades de mudar as coisas”
(do grande neurolinguista estadunidense Noam Chonsky).
Até o próximo final de semana !
Até o próximo final de semana !
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